Direito administrativoLimitação administrativa
- (Instituto Consulplan 2022)
O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.
B) Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.
C) Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.
D) A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 80
Vamos para o Anterior: Exercício 78
Tente Este: Exercício 71
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo