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Direito administrativoLimitação administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 63

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a


A) uma servidão administrativa.

B) uma ocupação temporária.

C) uma requisição.

D) uma limitação administrativa.

E) um tombamento.


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