Direito administrativoLimitação administrativa
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
A) uma servidão administrativa.
B) uma ocupação temporária.
C) uma requisição.
D) uma limitação administrativa.
E) um tombamento.
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