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Direito administrativoLimitação administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (FEPESE 2011)

Assinale a alternativa incorretaem relação à intervenção na propriedade privada.


A) A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.

B) A ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.

C) A requisição é direito pessoal da Administração.

D) A servidão administrativa não é auto executável.

E) O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.


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