Direito administrativoLimitação administrativa
- (FCC 2014)
As limitações administrativas impostas ao direito de propriedade
A) geram direito à indenização quando impostas em zonas estritamente residenciais.
B) geram em todos os casos direito à indenização.
C) atribuem ao proprietário do imóvel o direito de evicção.
D) não geram direito à indenização, ainda que haja o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.
E) em regra, não geram direito à indenização, diante de seu caráter geral.
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