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Direito administrativoLimitação administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (FCC 2014)

As limitações administrativas impostas ao direito de propriedade


A) geram direito à indenização quando impostas em zonas estritamente residenciais.


B) geram em todos os casos direito à indenização.


C) atribuem ao proprietário do imóvel o direito de evicção.


D) não geram direito à indenização, ainda que haja o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.


E) em regra, não geram direito à indenização, diante de seu caráter geral.


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