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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 121

  • (Quadrix 2022)

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo determinado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.




C) Certo

E) Errado


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