Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (Quadrix 2022)
À luz do disposto na Lei n. o 8.429/1992 e na Lei n. o 9.784/1999, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos
valores declarados indisponíveis não poderá superar o
montante indicado na petição inicial como dano ao
erário ou como enriquecimento ilícito.
C) Certo
E) Errado
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