Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (Quadrix 2022)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
A) promoção pessoal dos agentes públicos.
B) divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
C) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D) proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.
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