Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (Quadrix 2022)
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem deverão ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
C) Certo
E) Errado
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