Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (Quadrix 2022)
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
somente são realizadas mediante provocação do
interessado.
C) Certo
E) Errado
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Primeiro: Exercício 1
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