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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 119

  • (Quadrix 2022)

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não houver outros meios de provar os fatos necessários à tomada de decisão.




C) Certo

E) Errado


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