Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (Quadrix 2022)
À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do
A) processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.
B) processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C) processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.
D) órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
E) processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.
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