Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (UFMA 2022)
Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.
D) O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.
E) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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