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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (UFMA 2022)

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.


A) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

C) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.

D) O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.

E) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


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