Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (Quadrix 2022)
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão considerados,
entre outros, os critérios de observância das
formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados.
C) Certo
E) Errado
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