Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no
âmbito do processo administrativo quando este tratar de
licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de
poderes distintos.
C) Certo
E) Errado
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