Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)

• (FADENOR 2022)

A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um contrato de serviços para fornecimento de internet. O contrato teve sua vigência encerrada e a Administração não providenciou o aditamento para prorrogação do prazo da vigência. Contudo, por mais um mês, após o término da vigência do contrato, a empresa manteve a prestação regular dos serviços. Referente ao pagamento pelo período sem a devida cobertura contratual, é CORRETOafirmar:


A) A Administração não pode realizar o pagamento para a contratada pelo período de internet fornecido, após o término do contrato.

B) O pagamento para a contratada somente pode ser realizado por meio de ação judicial.

C) O servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato deve arcar com o pagamento.

D) A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar a contratada pelo que tiver sido executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

E) O pagamento para a contratada somente pode ser realizado após instauração de sindicância administrativa.


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