Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)
- (IBFC 2019)
De acordo com a nº Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta .
A) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano
B) Advertência
C) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87
D) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
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