Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)
- (FCC 2003)
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, as sanções de
A) multa e impedimento definitivo de contratar com a Administração.
B) suspensão temporária de participação em licitações e multa prevista no contrato.
C) declaração de inidoneidade, desde que para licitar, e multa, de qualquer valor, a critério da Administração.
D) suspensão e impedimento definitivos de participação em licitações.
E) advertência e apreensão de bens e equipamentos do contratado.
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