Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)
- (Quadrix 2020)
A respeito da licitação pública, julgue o item.
A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc , não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.
C) Certo
E) Errado
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