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Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 181

  • (Quadrix 2020)

A respeito da licitação pública, julgue o item.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc , não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.




C) Certo

E) Errado


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