Direito administrativoPoder de polícia (2)

• (FCC 2022)

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público


A) não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.

B) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.

C) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.

D) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.

E) não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.


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