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Direito administrativoPoder de polícia (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (FGV 2020)

Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:



A) de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;

B) de império, que emana do Legislativo em razão de sua supremacia sobre o Executivo;


C) hierárquico, para limitar direitos individuais de acordo com a discricionariedade do administrador público;

D) regulamentar, que permite inovação na atividade legislativa para satisfazer à coletividade;

E) disciplinar, que pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado para alcançar o bem comum.


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