Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990

• (FURG 2022)

Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores), a posse em cargo público:


A) Deve ocorrer no prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de provimento.

B) Tratando-se de ato personalíssimo, não pode ocorrer mediante procuração, salvo no caso de impossibilidade, por motivos de saúde, devidamente comprovados pelo respectivo atestado médico, que ficará arquivado, juntamente com a procuração.

C) Prescinde da anexação da declaração de bens e valores integrantes do patrimônio do servidor, quando não se tratar de cargo de natureza política.

D) Independe de prévia inspeção médica oficial, quando, no respectivo concurso, houver teste de aptidão física no qual o candidato tenha sido aprovado.

E) Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.


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