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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990


EXERCÍCIOS - Exercício 36

  • (CEPERJ 2015)

O servidor público estável perderá o cargo:


A) por despacho do Secretário de Planejamento e Administração

B) por projeto de Lei apresentado por vereador, extinguindo seu cargo

C) por decisão judicial transitada em julgado

D) por decreto do prefeito municipal, quando da extinção de órgão público

E) por decisão do Tribunal de Contas que julgar suas prestações de contas regulares com ressalva


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