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Direito administrativoConceito classificação afetação e desafetação


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (VUNESP 2019)

Segundo a Constituição Federal incluem-se entre os bens dos Estados


A) os potenciais de energia hidráulica.

B) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiveram no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

C) os terrenos de marinha e seus acrescidos.

D) todas as terras devolutas.


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