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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 223

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

As disposições da lei que trata da prática de atos de improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato de improbidade.




C) Certo

E) Errado


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