Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (FUNDATEC 2021)
De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa, arrolados nas alternativas abaixo, estão classificados como atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:
A) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
B) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
C) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
D) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
E) Frustrar a licitude de concurso público.
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