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Administração públicaDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 268

  • (FAU 2022)

Contrato administrativo é o que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a realização de serviço ou execução de obra. Para um contrato administrativo ter valor, são necessárias as seguintes formalidades, EXCETO:


A) Que seja celebrado por autoridade competente para empenhar despesa.

B) Que seja realizado para a execução de serviços autorizados em lei.

C) Que haja citação da lei que o autoriza.

D) Que nele se faça a indicação minuciosa dos serviços a serem realizados e dispensa-se a definição dos respectivos preços.

E) Que guarde conformidade com as propostas proferidas nas concorrências.


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