Administração públicaDiversos (4)

• (COPEVE-UFAL 2011)

Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar.



A) O princípio da impessoalidade decorre do fato de que os atos e provimentos administrativos realizados são imputáveis ao agente público que os praticou.


B) Dentro do núcleo do princípio da eficiência, vê-se a remessa ao dever de boa administração, ou seja, deve-se extrair o maior número de efeitos positivos para o administrado dentro de um só ato, buscando a otimização dos recursos, uma melhor relação custo-benefício.


C) O princípio da publicidade busca assegurar a transparência da atividade administrativa. Na administração da coisa pública, o administrado tem o direito de conhecer a conduta do gestor público, de forma a poder exercer o controle sobre essa conduta.


D) O princípio da legalidade se apresenta como decorrência da caracterização de um Estado como Democrático de Direito. Historicamente, representa a separação dos poderes e o fim do absolutismo. É limite ao Poder, eis que a Administração Pública deve obedecer à lei. Daí um sentido de garantia, certeza jurídica e limitação ao Poder.


E) A moralidade administrativa se caracteriza como um cabedal de princípios éticos extraídos do direito positivo que devem presidir a atividade administrativa. Esses princípios são concernentes à boa administração e à boa função administrativa (boa governança para muitos constitucionalistas). É conceito jurídico identificado no conjunto de valores informativos das regras e princípios administrativos.



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