Direito sanitárioCompetências constitucionais

• (IBADE 2022)

A Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Entre as competências das Secretarias de Saúde dos Municípios, encontra-se:


A) Desenvolver as ações especificadas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais.

B) Implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional.

C) Exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres.

D) Estabelecer as ações próprias dos laboratórios de saúde pública.

E) Inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s).


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