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Direito sanitárioCompetências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (Instituto Consulplan 2019)

Os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, a cada ano, compete ao âmbito administrativo:


A) Do Governo Estadual.

B) Ministério do Planejamento.

C) Da Prefeitura Municipal, exclusivamente.

D) Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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