ArquiteturaObras públicas/licitação

• (CS-UFG 2017)

Segundo Hino (2001), a Lei n° 8.666 (alterada pela Lei n° 8.883) estabelece os princípios para a contratação, pela administração pública, de obras e serviços. Assim, conforme essa legislação, as licitações devem seguir a seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. O inciso IX do artigo 6º define projeto básico como o conjunto de elementos:


A) nível de análise das várias condicionantes do projeto, normalmente materializado em uma série de croquis e esboços que não precisam necessariamente seguir as regras tradicionais do desenho técnico, mas que permitam visualizar o empreendimento, o seu porte, o grau de complexidade da obra ou serviço, possibilitando desta maneira o pré- orçamento do empreendimento.

B) execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT, apresentação detalhada de todas as interfaces dos sistemas e seus componentes, sendo constituído por um relatório técnico contendo o memorial descritivo e memorial de cálculo, apresentando o orçamento detalhado da execução dos serviços e das obras.

C) compatibilização dos estudos preliminares de arquitetura e engenharia para verificação de existência de conflitos entre seus componentes e espaços, além de garantir que os dados compartilhados tenham consistência e confiabilidade até o final do projeto da obra ou serviço. Este arsenal de estudos permite elaborar o custo e definir o prazo do empreendimento.

D) nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras e serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e prazos de execução.


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