Administração públicaGovernabilidade governança e accountability
- (FCC 2017)
Leia o trecho para responder à questão.
Fiscalização aponta que municípios descumprem Lei de Resíduos Sólidos
“As prefeituras do Estado de São Paulo descumprem amplamente a legislação que regula o tratamento de resíduos sólidos, mantendo lixões a céu aberto e ignorando normas específicas para gestão dos rejeitos dos setores da construção civil, da saúde e agropecuária. O diagnóstico é da quarta fiscalização ordenada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2016, que verificou a situação de 163 municípios em setembro. A fiscalização observou 43 itens relacionados à Lei no 12.305 de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e demais regras do setor. Os dados gerais apontam que somente 51,54% dos municípios avaliados já implantaram um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e que 19,63% nem sequer iniciaram sua elaboração. (...)”.
(https://www4.tce.sp.gov.br/6524-fiscalizacao-aponta-municipios-descumprem-lei-residuos-solidos. Adaptado)
Considerando o desenvolvimento institucional da gestão pública municipal no Brasil, pode-se afirmar que a ausência de implantação (e de elaboração) do plano supramencionado tem relação, sobretudo, com
A) o imobilismo político de prefeitos e a insuficiência de qualificação técnica dos vereadores que restringem a mudança organizacional na gestão pública local, independentemente do tamanho dos municípios.
B) as falhas de controle externo do Poder Executivo municipal pela Câmara de Vereadores e o desperdício ativo de recursos públicos ocasionado por descontinuidades administrativas.
C) as lacunas na cultura organizacional da administração pública municipal e o desconhecimento de instrumentos gerenciais de gestão por processos nas prefeituras.
D) a insuficiência de capacidade estatal administrativa, técnica e financeira das prefeituras, sobretudo nos municípios de pequeno porte.
E) a falta de motivação dos agentes políticos e a inexistência de um pluralismo institucional nos municípios voltado para o planejamento e a gestão pública.
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