Direito constitucionalDireito de propriedade

• (MPE-RS 2017)

De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.


A) O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

C) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.

D) Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família.

E) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


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