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Direito constitucionalDireito de propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (IBFC 2017)

Assinale a alternativa que apresenta o direito individual fundamental, como tal mencionado expressamente no art. 5º da Constituição Federal da República:


A) o direito de propriedade

B) o direito à licença gestante

C) o direito à aposentadoria

D) o direito às férias remuneradas


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