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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990


EXERCÍCIOS - Exercício 325

  • (COMPERVE 2017)

A instauração, o inquérito administrativoe o julgamentosão as fases do processo administrativo disciplinar. À luz das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de


A) trinta e cinco dias, contados do recebimento do processo.

B) vinte e cinco dias, contados do recebimento do processo.

C) vinte dias, contados do recebimento do processo.

D) trinta dias, contados do recebimento do processo.


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