Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990
- (COMPERVE 2017)
A instauração, o inquérito administrativoe o julgamentosão as fases do processo administrativo disciplinar. À luz das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de
A) trinta e cinco dias, contados do recebimento do processo.
B) vinte e cinco dias, contados do recebimento do processo.
C) vinte dias, contados do recebimento do processo.
D) trinta dias, contados do recebimento do processo.
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