Direito administrativoEstabilidade e vitaliciedade

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.


A) Segundo entendimento pacificado no âmbito do STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

B) A Constituição Federal prevê a possibilidade de o servidor estável perder o cargo, como medida para contenção de despesa com pessoal.

C) É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro administrativo operacional.

D) Permite-se a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.


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