Direito administrativoEstabilidade e vitaliciedade

• (VUNESP 2013)

De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.O art.21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público:




A) ao completar 2 anos de efetivo exercício.


B) ao completar 3 anos de efetivo exercício


C) ao completar 4 anos de efetivo exercício


D) após 6 meses da sua nomeação


E) após 12 meses da sua nomeação


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