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Direito administrativoEstabilidade e vitaliciedade


EXERCÍCIOS - Exercício 148

  • (FUNDEC 2003)

O servidor público estável só perderá o cargo:
I - Em virtude sentença de judicial transitada em julgado.
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
Quais estão corretas?


A) Apenas a I

B) Apenas a II

C) Apenas a III

D) Apenas I e II

E) Todas estão corretas


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