Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)
- (INSTITUTO AOCP 2021)
Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A) No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.
B) O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.
C) O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
D) As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.
E) São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.
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