Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)

• (FGV 2021)

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:


A) Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;

B) Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;

C) Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;

D) Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;

E) Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.


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