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Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 103

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do


A) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.

B) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.

C) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

D) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

E) Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.


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