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Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 9

  • (EJEF 2007)

Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO



A) controle de fiscalização financeira e orçamentária pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas.

B) controle de seus próprios atos, com finalidade de avaliar sua validade ou de avaliar a execução de suas metas e programas.

C) Controle pelo Poder Judiciário, na ação civil pública ajuizada por qualquer cidadão.

D) Controle popular mediante denúncia por qualquer cidadão perante o Tribunal de Contas.


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