Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)
- (EJEF 2005)
Em relação à Ação Popular, prevista na Constituição da República, é CORRETO afirmar que:
A) está posta à disposição de qualquer do povo e visa à obtenção da invalidação de contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas ou naturais subvencionadas com dinheiro público.
B) está posta à disposição de qualquer cidadão, representado ou assistido por membro do Ministério Público, e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos sempre administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades públicas, paraestatais e quaisquer pessoas subvencionadas com o dinheiro público.
C) está posta à disposição de qualquer entidade pública ou privada e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos da administração lesivos ao patrimônio público federal, estadual e municipal, ou de suas entidades devidamente representadas.
D) está posta à disposição de qualquer cidadão e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos administrativos ou a estes equiparados, ilegais e lesivos ao patrimônio público nas esferas federal, estadual ou municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e, igualmente, pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro do cofre público.
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