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Direito administrativoConceito classificação afetação e desafetação


EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (VUNESP 2021)

Sobre a desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.


A) É imprescindível a lavratura de ato administrativo para formalizar a desafetação de bem público de uso especial.

B) Para caracterizar a desafetação de bem público dominical, é indispensável a análise da forma do fato da administração.

C) A desafetação exige a observância de procedimento formal por parte da Administração.

D) Bens de uso comum do povo podem sofrer desafetação parcial.


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