Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (SELECON 2021)
O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os seguintes limites, de acordo com a Lei nº 13.303/2016:
A) mínimo de 3 e no máximo 9 membros
B) mínimo de 5 e no máximo 10 membros
C) mínimo de 7 e no máximo 11 membros
D) mínimo de 9 e no máximo 12 membros
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