Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (SELECON 2021)
Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, informando, dentre outros dados:
A) o valor de impostos pagos
B) o nome da empresa transportadora
C) o nome do responsável pelo recebimento do material
D) a identificação do bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida
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