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Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (CESGRANRIO 2018)

A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre o seguinte tópico:


A) Do Procedimento de Licitação

B) Das Normas Específicas para Alienação de Bens

C) Das Normas Específicas para Aquisição de Bens

D) Das Normas Específicas para Obras e Serviços

E) Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações


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