Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (SELECON 2021)
Com relação à duração dos contratos celebrados por empresa pública e sociedade de economia mista, é correto afirmar que o prazo:
A)
precisa ser inferior a um exercício financeiro
B)
pode ser indeterminado, desde que sua
renovação seja anual e com interesses
negociáveis
C)
pode ser indeterminado, desde que com
repactuação a cada cinco anos, após avaliação e
parecer do Ministério Público
D)
pode exceder o limite de cinco anos para projetos
contemplados no plano de negócios e
investimentos da organização
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