Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (CS-UFG 2018)
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
A) caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança bancária.
B) caução em dinheiro, seguro-garantia; fiança bancária.
C) caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; caução em cartão de crédito.
D) caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança judicial.
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