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Direito constitucionalDeliberação executiva


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.


A) A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

B) Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.

C) As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor.

D)

Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República.



E) Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.


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