Direito constitucionalDeliberação executiva

• (CESPE 2008)

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.


C) Certo

E) Errado


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